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Honorários em desistência de desapropriação obedecem decreto de 1941, diz STJ
Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. A norma do DL 3.365/1941 trata da […] O post Honorários em desistência de desapropriação obedecem decreto de 1941, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema. A norma do DL 3.365/1941 trata da […]
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