Deputado aciona Justiça por reserva de vagas a mulheres no Sine
Aprovado em 2023, dispositivo viabiliza prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica, mas carece de regulamentação
O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) acionou uma comissão do TRF1 para buscar a efetivação de uma lei federal de autoria do parlamentar que autoriza a reserva de 10% das vagas ofertadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica.
Aprovado em 2023, o dispositivo ainda carece de regulamentação, o que, segundo o deputado, torna inviável a plena efetividade da norma e comprometendo os direitos das mulheres em situação de violência.
A lei ainda prevê que, no caso de não preenchimento das vagas reservadas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, se não houver, pelo público em geral.
O Sine é um sistema do governo que intermedia entrevistas de emprego entre desempregados e possíveis empregadores.
Em resposta ao Capitão Alberto Neto, a desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, presidente da comissão, afirmou que será formado um grupo de trabalho interno para trabalhar firmemente nos próximos meses pela regulamentação do dispositivo.
