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Conselho de Contribuintes do Rio amplia prazo mínimo para julgamentos
Por meio da Portaria 57/2025, publicada na última sexta-feira (9/5), o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu um intervalo mínimo de dez dias úteis entre a publicação da pauta em Diário Oficial e a sessão de julgamento. A regra passa a valer para as pautas divulgadas a partir de 1º de […] O post Conselho de Contribuintes do Rio amplia prazo mínimo para julgamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por meio da Portaria 57/2025, publicada na última sexta-feira (9/5), o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu um intervalo mínimo de dez dias úteis entre a publicação da pauta em Diário Oficial e a sessão de julgamento. A regra passa a valer para as pautas divulgadas a partir de 1º de […]
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