Cobrança indevida da TCFA para incorporadoras e loteadoras em casos de supressão de vegetação
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981 (com alterações introduzidas pela Lei nº 10.165/2000) com o objetivo de garantir recursos para o exercício do poder de polícia do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e […] O post Cobrança indevida da TCFA para incorporadoras e loteadoras em casos de supressão de vegetação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981 (com alterações introduzidas pela Lei nº 10.165/2000) com o objetivo de garantir recursos para o exercício do poder de polícia do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e […]
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