CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com IPVA para veículos com mais de 20 anos

Proposta deve beneficiar proprietários de MG, PE, TO e SC. Texto seguirá para análise em comissão especial, que ainda não tem data para ser criada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a cobrança do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto da PEC insere os automóveis antigos na lista de exceções das cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mantido e cobrado por estados e o Distrito Federal. A mudança, se promulgada pelo Congresso, terá de ser aplicada em todo o Brasil. Na prática, a proposta uniformiza a isenção — a maior parte dos estados já zera o IPVA para veículos com mais de duas décadas. Carros que vão pagar mais de R$ 1 milhão de IPVA Segundo as regras aplicadas em 2025, quatro estados não isentam o IPVA para veículos a partir de 20 anos de fabricação. São eles: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina. O "sinal verde" da CCJ envia a proposta para a análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças no teor da PEC.