Câmara aprova novo marco das concessões
Proposta estava na lista de prioridades do presidente Lula; texto também altera as parcerias público-privadas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (7.mai.2025) o projeto que altera o regime de concessões e parcerias público-privadas. O texto foi aprovado com votação simbólica, em que não há o registro individual dos votos. Só o Psol votou contra.
A proposta estava na lista de prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo, inclusive, não interferiu na votação anterior à do projeto, que aprovou o recurso para suspender o processo contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em fevereiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que estava em tratativas com o Congresso para aprimorar a legislação de concessões e de PPPs ainda em 2025. Afirmou que a intenção era aprovar “pelo menos na Câmara” ainda no 1º semestre.
“Considero o marco legal de concessões e PPPs no Brasil bastante satisfatório, mas ao longo dos últimos 20 anos muita coisa mudou. Teve questões que foram judicializadas, alguma insegurança. Tem pequenas brechas que nós podemos melhorar para dar mais garantia tanto para o gestor público quanto para o empresário participar das licitações”, afirmou Haddad em evento da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) em 2 de fevereiro.
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou em 25 de abril o relatório sobre o projeto. O texto propõe mudanças significativas em diversos pontos da legislação atual. Segundo o congressista, o objetivo é aumentar a segurança jurídica, atrair investimentos e dar maior agilidade à execução dos projetos.
TCU
Um dos destaques é o estabelecimento de prazo de até 120 dias para que o TCU (Tribunal de Contas da União) conclua a análise de projetos de concessão encaminhados por órgãos concedentes ou agências reguladoras.
Caso o tribunal solicite informações adicionais, o prazo fica suspenso até o envio da documentação.
A medida busca evitar atrasos excessivos por parte do órgão de controle, especialmente em etapas sensíveis como a publicação dos editais.
REAJUSTE AUTOMÁTICO
O relatório também permite que reajustes tarifários baseados em índices ou fórmulas previstas em contrato sejam aplicados automaticamente pelas concessionárias caso o poder concedente não homologue os novos valores no prazo de 30 dias.
A iniciativa responde a críticas de investidores sobre a morosidade e, por vezes, interferências políticas na atualização das tarifas, sobretudo em contratos firmados com Estados e municípios.
LICENÇA AMBIENTAL
Outro ponto relevante é a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) que determinava pena de prisão para funcionários públicos que emitissem licenças ambientais fora dos parâmetros legais. A proposta tem apoio do setor de infraestrutura, que vê na regra um fator de inibição para a atuação de técnicos e analistas ambientais.
OUTRAS MUDANÇAS
Além disso, o texto sugere:
- permissão para contratos multimodais, que reúnam projetos de diferentes setores, como rodovias e portos, sob uma mesma concessão;
- critérios de julgamento que considerem a melhor técnica ou menor prazo de execução do serviço;
- regras objetivas para reequilíbrio de contratos, com punições para pedidos feitos de má-fé;
- procedimentos simplificados para a transferência de controle de concessões;
- autorização para contratação de verificadores independentes que apoiem as agências reguladoras no monitoramento dos projetos;
- criação de acordos tripartites entre poder concedente, concessionária e financiadores, com o objetivo de garantir a continuidade contratual em caso de mudanças societárias;
- diretrizes para a intervenção do poder público nas concessões, incluindo afastamento da diretoria e prazo de até 60 dias para apresentação de plano de recuperação;
- uso de recursos de fundos públicos como garantias ou contragarantias em contratos de PPPs.
