Ainda há salvação para o comércio tradicional? Petição pública de escritório de advogados quer alterar lei para preservar lojas históricas

Depois de ter sido noticiado esta segunda-feira que a Ginginha Sem Rival estaria à beira de fechar na sequência da venda do prédio onde está instalada para dar lugar a mais um hotel ou de em janeiro se ter ficado a saber que a centenária Ourivesaria Âncora teve de abandonar as suas instalações porque também aqui o prédio daria lugar a uma unidade hoteleira, tornou-se claro que as lojas históricas estão em risco de serem empurradas para fora dos grandes centros urbanos ou das localizações onde se mantinham há décadas. 

Nesse âmbito, a sociedade de advogados Dantas Rodrigues & Associados decidiu agir lançando a “Petição para reforço da proteção de estabelecimentos históricos face ao arrendamento não habitacional” com o objetivo de “conter a extinção gradual das chamadas Lojas com História a que, do norte ao sul do País, as populações têm vindo a assistir, sobretudo nas grandes cidades”.

A sociedade chama a atenção para a ausência de “políticas concretas para a manutenção e continuidade dos arrendamentos não habitacionais desses estabelecimentos”, resultando, consequentemente, numa falta de proteção para estes espaços comerciais históricos.

A proposta do Centro de Estudos (CEDR) da consultora visa alterar o artigo 7.º da lei em vigor, de forma a “permitir aos arrendatários (lojas) solicitar a constituição de propriedade horizontal ao senhorio, para assim exercerem o direito de preferência sobre o espaço comercial”, caso o imóvel cumpra os requisitos legais para fracionamento.

Além disso, pretende-se que, em caso de incumprimento por parte do senhorio, os arrendatários possam recorrer à via judicial para fazer valer este direito.

Para Joaquim Dantas Rodrigues, professor de Direito e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, a “sobrevivência dos muitos” estabelecimentos históricos que “transmitem os cheiros e os sabores da portugalidade” pode depender simplesmente de uma segunda alteração à Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, na redação dada pela Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro.

“Estamos a propor uma pequena mudança legal ao atual regime, mas que pode fazer toda a diferença, para que não tenhamos cidades sem rosto nem personalidade. As Lojas com História, ou as Lojas com Tradição também, fazem parte do património cultural das cidades portuguesas, representam um legado arquitetónico, cultural e social muitas vezes com décadas ou até séculos de existência, e são locais que preservam tradições, métodos artesanais e produtos próprios. Transmitem os cheiros e os sabores da portugalidade e encerram a identidade da região onde estão inseridas”, sublinha o advogado.

Joaquim Dantas Rodrigues sublinha que “muitas lojas históricas estão instaladas em prédios não constituídos em propriedade horizontal” e esta “situação impossibilita os arrendatários de exercerem o seu direito de preferência sobre o espaço ocupado, dificultando a aquisição e a continuidade da atividade comercial”

Outros exemplos de lojas históricas que foram encerradas nos últimos tempos em Lisboa são a Barbearia Campos, a Livraria Ferin, a Casa Achilles, o Restaurante Bota Alta, a Casa Chineza, a Óptica Ramos & Silva, a Ourivesaria Araújos, a Casa Xangai, a Drogaria Laurinda, a sapataria A Deusa, a Casa Senna, a Sapataria ou a Chapelaria Lord,

Já no Porto, nomes como a Livraria Latina, a Mercearia do Bolhão, o Café Embaixador, a Casa Madureira, a Confeitaria Cunha, o Café Vitória e o congénere Capitólio, a Casa Porfírios, o Café Progresso, a Casa dos Linhos ou os lanifícios Benedito Barros foram igualmente notícia devido ao fecho.

Para chegar a debate na Assembleia da República, a petição precisa de reunir pelo menos 10 mil assinaturas. A iniciativa encontra-se disponível online para recolha de assinaturas e pode ser assinada aqui.