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STF decide que efeito retroativo de suas decisões será definido caso a caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória ?instrumento por meio do qual se pode pedir a anulação de uma decisão judicial? podem ser definidos caso a caso pela Corte. Leia mais (04/23/2025 - 19h19)
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória ?instrumento por meio do qual se pode pedir a anulação de uma decisão judicial? podem ser definidos caso a caso pela Corte.
Leia mais (04/23/2025 - 19h19)
