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PEC da Segurança: Lula entrega ao Congresso nesta quarta texto que amplia papel da União
Ministério da Justiça refina proposta desde o ano passado; texto define escopo maior de atuação para PF e da PRF. Projeto enfrenta resistência de governadores e deve sofrer novas mudanças. Após meses de elaboração e mudanças, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar finalmente ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula regras para a atuação das forças de segurança pública no país. Lula deve entregar o texto em uma reunião fechada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no fim da tarde. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e os líderes do governo no parlamento também participam. O Palácio do Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026. Ao todo, foram mais de 10 meses e várias mudanças para agradar parlamentares e governadores. O texto foi apresentado a líderes da Câmara no início do mês pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que capitaneou a elaboração da PEC desde o ano passado. Na saída do encontro, Motta disse que partidos da base aliada e da oposição ao governo "concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública". O presidente da Câmara defendeu, no mesmo dia, que a PEC siga a tramitação regular na Casa – sem atalhos, mas sem obstruções. O rito convencional prevê a criação de uma comissão especial para analisar o texto. O relator na Câmara ainda não foi definido. Entenda os Principais Pontos da PEC da Segurança Principais pontos Entre outros pontos, a PEC: dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais; amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial; amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Ministério da Justiça refina proposta desde o ano passado; texto define escopo maior de atuação para PF e da PRF. Projeto enfrenta resistência de governadores e deve sofrer novas mudanças. Após meses de elaboração e mudanças, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar finalmente ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula regras para a atuação das forças de segurança pública no país. Lula deve entregar o texto em uma reunião fechada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no fim da tarde. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e os líderes do governo no parlamento também participam. O Palácio do Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026. Ao todo, foram mais de 10 meses e várias mudanças para agradar parlamentares e governadores. O texto foi apresentado a líderes da Câmara no início do mês pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que capitaneou a elaboração da PEC desde o ano passado. Na saída do encontro, Motta disse que partidos da base aliada e da oposição ao governo "concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública". O presidente da Câmara defendeu, no mesmo dia, que a PEC siga a tramitação regular na Casa – sem atalhos, mas sem obstruções. O rito convencional prevê a criação de uma comissão especial para analisar o texto. O relator na Câmara ainda não foi definido. Entenda os Principais Pontos da PEC da Segurança Principais pontos Entre outros pontos, a PEC: dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais; amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial; amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
