Hoje nas notícias: Salário mínimo, garantia pública e ocupações ilegais

A legislação atual permite que alojamento ou alimentação substituam até metade do salário mínimo, não exigindo que os 870 euros estejam apenas no salário-base. Também nas notícias, o Governo fez depender a decisão de reforçar a dotação inicial da garantia pública de apoio no crédito à habitação da publicação de um relatório do Banco de Portugal que não existe e nem se prevê que exista. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta segunda-feira.

Lei permite pagar apenas 435 euros do salário mínimo em dinheiro

Quase 51 anos após a implementação de um salário mínimo nacional, a lei ainda permite que metade do valor seja assegurado em espécie — por exemplo, através de alojamento ou alimentação –, deixando que por mero acordo individual apenas 435 euros dos atuais 870 euros sejam pagos em dinheiro. E, mesmo quando isso acontece, o Código do Trabalho não exige que o valor seja exclusivamente assegurado através do salário-base, admitindo outras componentes específicas. O PS, responsável pelas duas últimas grandes alterações ao Código do Trabalho, em 2019 e 2023, propõe no programa eleitoral para as legislativas antecipadas que, no âmbito de um novo acordo, se encontre forma de “revisitar o conceito de retribuição mínima mensal garantida previsto na legislação laboral, em ordem a clarificar as componentes que o integram”.

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Reforço da garantia pública depende de relatório-fantasma

A possibilidade de o Governo reforçar a dotação inicial da garantia pública de apoio no crédito à habitação, que permite aos jovens até aos 35 anos contraírem crédito no valor de 100% da casa, depende da publicação de um relatório do Banco de Portugal que, de acordo com o Jornal de Negócios, não existe e nem se prevê que exista. Numa resposta por escrito ao CDS, o Ministério das Infraestruturas e Habitação escreveu que o ponto de situação da medida seria conhecido “após a publicação do relatório trimestral do mercado de crédito, prevista para o decorrer do mês de abril”, mas o inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito, publicado esta semana pelo supervisor, também não faz nenhuma referência à garantia pública.

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Ocupações ilegais de casas municipais acontecem sobretudo em Lisboa

É principalmente no concelho de Lisboa que mais acontecem ocupações ilegais de casas municipais. A empresa municipal Gebalis dá conta, neste momento, de 721 situações de ocupações ilegais, um cenário diferente do que se passa no Porto, onde na última década o município fez 11 “ações de desocupação” de inquilinos que ficaram a viver nas casas após a morte do titular e tem mais 70 casos semelhantes em “processo administrativo”, enquanto ocupações por “assalto ou arrombamento” aconteceram apenas três.

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Conselho da EDP vai controlar projetos com mais regularidade

O Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da EDP, onde se sentam os acionistas e membros independentes da elétrica, passou a monitorizar os projetos da empresa com maior frequência após as pesadas baixas na Colômbia que culminaram com prejuízos de 550 milhões de euros para a EDP Renováveis em 2024. O chairman da EDP, António Lobo Xavier, explica que “decidiu-se discutir e avaliar o estado dos projetos com uma periodicidade mais estreita”, o que é justificado, no relatório anual do CGS, com a necessidade de mitigar “impactos negativos” numa fase “mais precoce”. A EDP “dispõe de mecanismos sofisticados de controlo da evolução dos investimentos, e esses controlos são reportados pelo CAE [Conselho de Administração Executivo] ao CGS”, assinala Lobo Xavier, prestes a completar um ano no cargo.

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“O PS não pode ser responsável pelo desejo de aliança de parte do PSD com o Chega”

Mariana Vieira da Silva diz que seria “totalmente inaceitável” o PSD, depois de repetir o “não é não” ao Chega, vir fazer o contrário, mas realça que “a responsabilidade de uma parte do PSD” querer esse acordo “nunca pode ser do PS”. “Sabemos que muitos setores do PSD o desejam, mas depois do “não é não” julgo que seria muito complicado e seria uma história completamente distinta daquela que aconteceu em 2015″, quando uma maioria parlamentar de esquerda permitiu ao PS formar Governo, mesmo sem ter vencido as eleições, assinala, em entrevista ao Público, a cabeça-de-lista dos socialistas por Lisboa às legislativas de maio.

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