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![[Alerta do leitor] Smiles aumentou o preço padrão do seu milheiro de R$ 70 para R$ 80…](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Alerta Herdeiros! STF libera partilha de bens sem pagar ITCMD
O arrolamento sumário é uma modalidade de inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilhas amigáveis sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Esta prática tem sido alvo de debates judiciais, especialmente em relação à sua constitucionalidade e à... The post Alerta Herdeiros! STF libera partilha de bens sem pagar ITCMD appeared first on O Antagonista.
O arrolamento sumário é uma modalidade de inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilhas amigáveis sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Esta prática tem sido alvo de debates judiciais, especialmente em relação à sua constitucionalidade e à...
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